Código Civil

Código Penal

Código de Proceso Penal (en portugués)

Códigos Penal y Código de Procedimiento penal no funcionan.

Código penal

Código Comercial

Código Cooperativo

Código do Trabalho

Código de Processo do Trabalho

Código de Procedimento e de Processo Tributário

Código do IVA

Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas

Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Código de Derechos de autor y otros derechos conexos